Regulamento Geral de Proteção de Dados

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O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma regulamentação de proteção de dados pessoais da UE que se torna obrigatória entra em vigor em 25 de maio de 2018. Vem substituir a atual lei de proteção de dados pessoais criando um quadro legal uniforme para toda a UE.

Qual o objetivo?

Garantir a privacidade e integridade dos dados pessoais na UE e definir que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados e de exigir a eliminação dos mesmos.

Quais são as implicações para a sua empresa?

As empresas terão de garantir políticas de segurança e proteção de dados mais eficientes, de forma a obter a conformidade total com o RGPD. As mudanças variam de acordo com o seu setor de atividade, dimensão, nível de dados pessoais e tratamento dos mesmos. De forma geral deverão ser atualizados processos e implementadas medidas tecnológicas que permitam deteção de intrusões, autenticação e segurança no acesso às redes, encriptação de todos os dispositivos que contenham dados pessoais, encriptação de emails que contenham listas de dados pessoais...

Ao pedir dados pessoais

Comunicação: Utilize uma linguagem simples. Identifique a sua empresa e informe os seu cliente final porque precisa dos seus dados, durante quanto tempo serão conservados e quem os irá aceder.

Consentimento: O consentimento para a recolha de dados terá de ser explícito pelo titular dos dados pessoais e tem de estar registado, permitindo a rastreabilidade da sua origem e data de inserção.

Acesso e Portabilidade: Permita que os seus clientes finais acedam aos seus dados e os facultem a outra empresa.

Direito ao Esquecimento: Os seus clientes finais podem solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados, mas apenas se isso não puser em causa a liberdade de expressão ou a capacidade de pesquisa.

Marketing: Dê às pessoas o direito de optarem por não receber marketing direto que utilize os seus dados.

Proteção de Dados Sensíveis: Tenha salvaguardas extraordinárias para informações sobre saúde, raça, orientação sexual, religião e convicções políticas.

Como atuar no caso de violação de dados?

Caso se verifique uma violação de dados pessoais, a autoridade competente terá de ser notificada em 72 horas. O titular dos dados deve ser informado sempre que a intrusão represente para ele um risco.

E se não cumprir?

As multas podem chegar as 20 Milhões de Euros ou a 4% do Volume de Negócios Anual Global da empresa, caso não esteja em conformidade com o RGPD a partir de 25 de maio de 2018.

Isenção de Responsabilidade da Rilop face à Informação aqui apresentada

A informação contida neste site tem uma finalidade meramente informativa, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. Não é nem deve ser entendida como aconselhamento jurídico. Deverá procurar aconselhamento jurídico caso não esteja seguro(a) das implicações que o RGPD terá na sua empresa.

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